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Jurisprudências

STJREsp 2.214.318

Falência: vícios próprios aclaratórios

Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. VÍCIOS PRÓPRIOS ACLARATÓRIOS. NÃO INDICAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS AO DECISUM. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POSTERIORES. NÃO INTERRUPÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ.

1. Não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos os embargos de declaração opostos intempestivamente, bem como aqueles que sejam considerados manifestamente incabíveis ou que, imbuídos de caráter meramente infringente, sejam intentados sem a indicação, em seu arrazoado, de nenhum dos vícios que, nos termos da lei processual, autorizam sua oposição. Precedentes.

2. Na hipótese, os embargos de declaração opostos pelas recorrentes em primeiro grau não foram conhecidos por terem sido considerados manifestamente incabíveis, diante da ausência de apontamento de vícios próprios dos aclaratórios, além de cuidar de questões estranhas à sentença embargada.

3. Recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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