Utilização como substitutivo de recurso próprio: impossibilidade

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO INTRAMUROS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).

2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a decisão consignou que o acórdão recorrido especificamente aponta que a documentação médica não demonstra que o tratamento necessário não possa ser prestado no âmbito do sistema penitenciário, inexistindo excepcionalidade específica apta a caracterizar constrangimento ilegal.

3. A concessão de prisão domiciliar humanitária em regimes mais severos exige comprovação inequívoca da impossibilidade de assistência médica adequada no sistema prisional, ônus não satisfeito.

4. A reforma das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

5. A formação da execução penal e a análise de benefícios pressupõem o início efetivo do cumprimento da pena e a expedição da guia definitiva, competindo ao Juízo da Execução a apreciação de eventual prisão domiciliar humanitária.

6. Agravo regimental improvido.