Execução de alimentos: prisão civil

AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus.

II. Questão em discussão

4. O agravante discute o seguinte: (i) ampliação da causa de pedir em agravo interno; (ii) ilegalidade no decreto prisional; e (iii) possibilidade de averiguação da capacidade financeira, pagamentos parciais, excesso do débito, prescrição de parcelas e adequação de proposta de pagamento ou oferecimento de bens por meio de Habeas Corpus.

III. Razões de decidir

5. Não se admite a ampliação da causa de pedir em agravo interno, mediante a inserção de teses não suscitadas anteriormente.

7. A via do Habeas Corpus é inadequada para o exame de questões fático-probatórias relativas a capacidade financeira, pagamentos parciais, excesso do débito e prescrição de parcelas.

8. A proposta de adimplemento ou negociação do débito alimentar deve ser submetida ao juízo da execução.

6. Inexiste ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois o decreto prisional observou o art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 309 do STJ, com regular intimação do executado.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: agravo interno desprovido.