STJAgRg no AREsp 3.031.127
Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Constitucional
- Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
- Alegação exclusiva de ofensa a normas constitucionais
- Reiteração de tese de mérito
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS VIOLADOS. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DE TESE DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.