Danos morais indenizáveis: revisão do valor arbitrado

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO NÃO UTILIZADO PARA EMBASAR A DECISÃO RECORRIDA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Relativamente ao montante indenizatório fixado a título de danos morais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que só é possível a alteração da quantia estabelecida pelas instâncias ordinárias quando os valores tiverem sido fixados em patamar irrisório ou excessivo. No caso, a quantia arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não se afigura exorbitante, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente.

2. Nessa esteira, mostra-se cristalino que razão não assiste ao agravante quanto à revisão do quantum indenizatório, pois demandaria também o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial, haja vista o óbice constante da Súmula n. 7/STJ.

3. O agravante impugnou fundamento não utilizado para embasar a decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso, no ponto.

4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.