TSTAg-AIRR 100284-48.2020.5.01.0006
Acidente do trabalho típico: indenização por danos extrapatrimoniais
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Acidente do trabalho típico
- Indenização por danos extrapatrimoniais
- Prescrição aplicável
- Actio nata
- Ciência da lesão posterior à vigência da EC nº 45/04
- Doença ocupacional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA. CIÊNCIA DA LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 45/04. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. CARATERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Plano de Saúde; Acidente de Trabalho; Constituição de Capital