Responsabilidade civil do município por omissão na manutenção de via pública

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA. QUEDA EM CALÇADA. NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.029, § 1º, DO CPC E DO ART. 255, § 1º, DO RISTJ. PREJUDICADA A ANÁLISE DA ALÍNEA C QUANDO HÁ ÓBICE AO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA A. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. Em ações de responsabilidade civil por omissão estatal, a responsabilidade é subjetiva e pressupõe a comprovação de culpa, nexo causal e dano. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a omissão do ente municipal e o nexo de causalidade com base no acervo probatório.

2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. A existência de óbice processual que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea a prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema.

4. Não configurado o dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e descumprimento dos requisitos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.