Erro de fato: matéria controvertida

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. SUCEDÂNEO RECURSAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo interno contra decisão que indeferiu a petição inicial de ação rescisória por ausência dos requisitos legais.

2. Fato relevante. Agravante sustenta erro de fato verificável quanto à data e ao lote de aquisição, bem como cláusula contratual prevendo obrigação de custeio de manutenção e obras, afirmando ausência de controvérsia sobre o contrato e desconsideração do apontamento pelo Tribunal de origem e pelo STJ.

3. As decisões anteriores. A decisão rescindenda, proferida no REsp 2.036.046/PR, afirmou a necessidade de anuência expressa do adquirente para cobrança de taxas condominiais, não bastando pagamentos esporádicos, em consonância com a jurisprudência das Turmas da Segunda Seção. A decisão monocrática indeferiu a inicial com base no art. 966, § 1º, do CPC, por inexistir erro de fato em matéria amplamente controvertida e apreciada, e por evidenciar uso da via rescisória como sucedâneo recursal. A impugnação reiterou a incompatibilidade da rescisória com revaloração probatória e reinterpretação contratual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se se configura erro de fato, na forma do art. 966, § 1º, do CPC, quando os pontos invocados foram objeto de ampla controvérsia e apreciação judicial no processo originário e no recurso especial; e (ii) se a ação rescisória pode ser utilizada como sucedâneo recursal para revalorar provas e reinterpretar cláusulas contratuais, notadamente diante de decisão rescindenda alinhada à jurisprudência dominante sobre a necessidade de anuência expressa para cobrança de taxas condominiais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O erro de fato previsto no art. 966, § 1º, do CPC exige que recaia sobre fato não controvertido e verificável pelo exame dos autos; inexistência desse requisito, pois a existência e validade da convenção, a data de aquisição e a forma de anuência foram objeto de ampla controvérsia e apreciação pelo Tribunal de origem e pelo STJ.

5. A ação rescisória não se presta à revaloração de provas nem à reinterpretação de cláusulas contratuais; a replicação das teses de "anuência contratual" e de "equívoco de premissa" evidencia sucedâneo recursal, incompatível com a via rescisória.

6. A decisão rescindenda no REsp 2.036.046/PR está consentânea com a jurisprudência da Segunda Seção, que exige anuência expressa do adquirente para a cobrança de taxas condominiais, não sendo suficiente o pagamento esporádico, o que afasta a hipótese rescindente.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.