Correta aplicação das premissas fixadas no Tema nº 784 da Sistemática da Repercussão Geral

Agravo regimental em reclamação constitucional. Correta aplicação das premissas fixadas no Tema nº 784 da Sistemática da Repercussão Geral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1. Conforme consignado na decisão monocrática, não se extrai do RE nº 766.304 (vinculado ao Tema nº 683 da RG) a exigência de que a ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital seja proposta dentro do prazo de validade do certame.

2. In casu, chegar a conclusão diversa da constatada pelo TJBA ‒ acerca da existência de vagas no cargo de analista judiciário e da conduta da administração pública caracterizadora de preterição arbitrária do direito à normação de candidatos aprovados em concurso público ‒ demandaria o revolvimento fático e probatório, inviável na jurisdição da Suprema Corte.

3. Agravo regimental não provido.