STJAREsp 2.848.298
Recebimento extrajudicial de valores: honorários sobre êxito
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Recebimento extrajudicial de valores
- Honorários sobre êxito
- Cabimento da ação
- Necessidade da prova
- Inviabilidade
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECEBIMENTO EXTRAJUDICIAL DE VALORES. HONORÁRIOS SOBRE ÊXITO. CABIMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. O art. 381, III, do CPC prevê que será admitida a ação de produção antecipada de prova quando o prévio conhecimento de fatos possa fundamentar ou evitar a propositura de demanda judicial.
2. O Tribunal estadual assentou que a produção antecipada da prova seria admitida, tendo em vista a necessidade de se aferir se houve recebimento extrajudicial de valores pela instituição financeira. Alterar as conclusões da Corte estadual, para concluir que o escritório de advocacia já teria acesso às informações, ensejaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Indexação
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