STFARE 1.506.352 ED-AgR-ED-ED
Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC
Relator(a): Luiz Fux
- Processo Civil
- Direito Civil
- Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC
- Ausência de omissão ou contradição
- Multa fixada em percentual sobre o valor da causa
- Montante demasiadamente elevado
- Desproprocionalidade
- Existência de erro material
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO RESPALDADA EM FUNDAMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS POSTAS NOS AUTOS, BEM COMO NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SOBRE A MATÉRIA. MULTA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. MONTANTE DEMASIADAMENTE ELEVADO. DESPROPROCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA APLICADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Decisão
A Turma, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para reduzir a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração anteriores para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025.