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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.284.645

Impossibilidade de revisão contratual em ação de busca e apreensão

Relator(a): Nancy Andrighi

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Impossibilidade de revisão contratual em ação de busca e apreensão
  • Alegação genérica de ofensa à lei
  • Dissídio
  • Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.

1. Ação de busca e apreensão.

2. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica.

3. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio.

4. Agravo interno não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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