Intempestividade: não interrupção do prazo por pedido de reconsideração

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. A parte agravante alegou o preenchimento dos requisitos legais ao conhecimento e provimento do recurso. Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, a parte agravada sustentou a inexistência de elementos que justificassem a reforma da decisão impugnada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito de recurso especial, especialmente diante da existência de pedido de reconsideração anterior à sua interposição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.003, § 5º, estabelece que o prazo para interposição de recursos é de 15 (quinze) dias úteis, excetuados os embargos de declaração.

4. A certidão de juntada aponta que o prazo para interposição do agravo interno teve início em 03/12/2019 e término em 04/02/2020, tendo o recurso sido protocolado apenas em 14/02/2020, fora, portanto, do prazo legal.

5. O pedido de reconsideração apresentado pela parte não possui efeito suspensivo ou interruptivo do prazo recursal, conforme pacífica jurisprudência do STJ.

6. A interposição intempestiva do agravo interno impõe o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade.

IV. AGRAVO NÃO CONHECIDO.