Extorsão mediante sequestro e associação criminosa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONTEXTO INVESTIGATIVO MAIS AMPLO. MÚLTIPLOS RECONHECIMENTOS POR VÍTIMAS DISTINTAS. PERÍCIAS PAPILOSCÓPICA E DE DNA NEGATIVAS. ELEMENTOS QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus voltado ao trancamento de ação penal pela suposta prática dos crimes de extorsão mediante sequestro e associação criminosa, na qual a defesa sustenta a ocorrência de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado e ausência de justa causa decorrente de perícias técnicas negativas.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se a denúncia se apoia unicamente em reconhecimento fotográfico irregular ou se há lastro indiciário mínimo suficiente para o prosseguimento da persecução criminal em face do agravante, autorizando a manutenção do feito.

III. Razões de decidir

3. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus é medida de caráter excepcional, admissível unicamente quando comprovadas de plano a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a total ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva.

4. Hipótese em que a peça inaugural da acusação encontra respaldo em conjunto investigativo amplo referente à associação criminosa especializada em extorsões mediante sequestro, amparando-se em múltiplos reconhecimentos realizados por vítimas distintas, constando menção inicial e espontânea a característica física peculiar do suspeito correspondente a dente da frente quebrado.

5. Os laudos periciais genético e papiloscópico com resultados negativos não afastam de plano a justa causa para a persecução penal, exigindo o confronto valorativo com os demais meios de prova a ser realizado sob o crivo do contraditório na instrução probatória, fase inadequada para análise no âmbito do habeas corpus.

IV. Agravo regimental conhecido e desprovido.