Jurisprudências
STFRcl 87.427 AgR
Ausência de contrariedade à decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade n. 2.943
Relator(a): Cármen Lúcia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO RECLAMADO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL: PRORROGAÇÕES DE PRAZO JUSTIFICADAS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.943. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.12.2025 a 19.12.2025.