Despedida imotivada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPEDIDA IMOTIVADA. Com efeito, a parte recorrente não atendeu os requisitos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não cuidou de transcrever nas razões do recurso de revista a petição dos embargos de declaração com os argumentos que indicam as questões sobre as quais o Tribunal Regional teria deixado de se manifestar e o acórdão que julgou os aludidos embargos, a fim de demonstrar a negativa de prestação jurisdicional alegada. Também não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quanto ao tema “despedida imotivada”, porquanto não foi feita a transcrição do trecho objeto de insurgência dentro do capítulo, nem foi efetuado o cotejo analítico entre as razões adotada pela decisão recorrida e o dispositivo da CF que a parte entende violado (artigo 173, § 1º, II, da CF) e o teor da Súmula 390 do TST, que reputa contrariada. Mantido o óbice ao processamento do recurso de revista, permanece prejudicado o exame da transcendência, conforme já definido na decisão monocrática agravada. Agravo não provido.