Ag-AIRR 0000216-39.2022.5.05.0611

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). 2. Na espécie, a parte, em suas razões de recurso de revista, não impugnou o fundamento nuclear do acórdão regional, no sentido de que as parcelas suprimidas eram dedicadas exclusivamente a ocupantes de cargo público, e que passaram a ser pagas à autora em virtude da transmudação do regime para estatutário, que, todavia, foi considerado inconstitucional por decisão judicial, retornando as partes ao “status quo ante”, o que tornou inaplicável a respectiva disposição legal (pagamento das parcelas). Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.