Crime de trânsito: inadequação da via eleita e supressão de instância

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, mantendo o não conhecimento da impetração originária.

2. O agravante sustenta erro de premissa fática na decisão, inocorrência de supressão de instância, inovação de tese acerca de mera irregularidade em recurso na origem e existência de ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem de ofício quanto à dosimetria da pena e ao regime prisional.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática aplicou corretamente o instituto da supressão de instância, considerando os limites do julgamento na origem, e se há ilegalidade flagrante autorizadora da concessão da ordem de ofício.

III. Razões de decidir

4. A decisão agravada não merece reforma. A menção feita pelo Tribunal de origem de que a alegação de inconstitucionalidade do tipo penal não pode ser examinada na via do habeas corpus evidencia a mera recusa procedimental, limitando-se o Tribunal a quo a julgar a inadequação processual da via eleita.

5. O mérito da pretensão defensiva, notadamente a aventada ausência de dolo, a substância da inconstitucionalidade do tipo, a dosimetria e o regime prisional, não foi inaugurado ou esgotado na jurisdição ordinária, configurando indevida supressão de instância o seu exame direto por esta Corte.

6. A tese de que o vício formal na apelação seria mera irregularidade não constou da inicial do habeas corpus, caracterizando inovação recursal inadmissível no agravo regimental.

7. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, evidenciada a supressão de instância no ato apontado como coator, resta obstada a atuação excepcional desta Corte Superior.

IV. Dispositivo

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.