Execução: fraude

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE. OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ao examinar a alegação de fraude e de ocultação patrimonial, não o fez sob a ótica do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição da República) e do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República). Diante da ausência do necessário prequestionamento, próprio dos recursos de natureza extraordinária, resulta inviável o exame da alegada afronta aos referidos dispositivos da Constituição da República, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.