Negócios jurídicos bancários: execução de título extrajudicial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFETIVADA A PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL CONTRA VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO E DE SÚMULAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.195/2021. IMPROCEDÊNCIA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. SÚMULA N. 83/STJ.

1. Controvérsia acerca da ocorrência de prescrição intercorrente.

2. Como os agravantes não se insurgiram quanto ao descabimento do recurso especial contra violação da Constituição Federal e de súmulas, o entendimento permanece hígido.

3. Embora os agravantes persistam na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, não combateram o fundamento para a sua rejeição (entendimento desta Corte pela irretroatividade da Lei 14.195/2021). Assim, prevalece a conclusão.

4. Não demonstraram os agravantes ser outro o entendimento deste Tribunal sobre a irretroatividade da Lei 14.195/2021. Os precedentes invocados tratam do novo entendimento e não da possibilidade de sua aplicação retroativa.

5. Os argumentos referentes à impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso e não incidência da Súmula 7/STJ se mostram dissociados das razões da decisão agravada. Agravo interno improvido.