Representação processual na instância especial: procuração posterior à interposição

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PROCURAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial e de recurso especial, em razão de irregularidade na representação processual (Súmula 115/STJ).

2. Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos na data da interposição, a Recorrente foi intimada, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, para regularizar o vício; contudo, juntou instrumento de mandato emitido em data posterior à interposição, o que não supre o vício.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o vício de representação processual na instância especial - consistente na subscrição de agravo em recurso especial e de recurso especial por advogado sem procuração nos autos ou sem cadeia completa de substabelecimentos vigente à data da interposição - pode ser sanado por outorga posterior, mandato tácito ou ratificação dos atos processuais, e se é possível afastar a incidência da Súmula 115/STJ.

4. A questão em discussão consiste em saber se a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.

III. Razões de decidir

5. Na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos ou sem cadeia completa de substabelecimentos vigente à data da interposição, incidindo o óbice da Súmula 115/STJ.

6. A regularização da representação processual após intimação (arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015) exige que a outorga de poderes seja anterior ou, no máximo, concomitante à interposição; a juntada de procuração posterior não supre o vício e acarreta o não conhecimento do recurso.

7. A dispensa de traslado prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 restringe-se ao agravo de instrumento dirigido ao Tribunal a quo, não se estendendo ao Superior Tribunal de Justiça, cabendo à parte providenciar a juntada de instrumento de mandato nos recursos excepcionais.

IV. Dispositivo

8. Agravo interno desprovido.