Indenização por danos morais: atraso reiterado no pagamento de salários

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA . A controvérsia acerca de se o atraso reiterado e injustificado no pagamento de salários configura, por si só, hipótese de dano moral indenizável encontra-se afetada ao Tribunal Pleno desta Corte, no Tema 103 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRR). De todo modo, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte no sentido de que de que a mora salarial do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário que permite ao empregado honrar suas obrigações mensais relativas à alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais revela-se dano in re ipsa , mormente quando o Regional consigna que se trata de atrasos reiterados nos pagamentos dos salários. Precedentes. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Agravo não provido.