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Jurisprudências

STFRcl 71.404 AgR

Agravo regimental em reclamação

Relator(a): Dias Toffoli

Ementa

Agravo regimental em reclamação. Direito processual civil. Recurso intempestivo. Não conhecimento.

1. Não se conhece do agravo interno, ante a barreira da intempestividade, porquanto não foi observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para sua interposição, conforme estabelece o art. 1.070 do CPC.

2. Agravo regimental do qual não se conhece.

Decisão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.

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