STJREsp 2.292.932
Recuperação judicial: habilitação de crédito
Relator(a): Humberto Martins
- Direito Civil
- Processo Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Recuperação judicial
- Habilitação de crédito
- Honorários advocatícios contratuais
- Destaque para fins de habilitação no quadro de credores
- Impossibilidade
Ementa
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE PARA FINS DE HABILITAÇÃO NO QUADRO DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE.
1. Particularidade dos autos tangencia a alegação da recorrente de que, em razão de contrato de prestação de serviços advocatícios, obteve êxito em demanda contra a empresa recuperanda, oportunamente habilitando seu crédito no quadro de credores.
2. A recorrente - e, indiretamente, seus causídicos - entende como legítima a habilitação em apartado do percentual estabelecido no contrato e que tocaria os valores a serem recebidos do condomínio credor, pleito indeferido pelo Tribunal de origem.
3. Os honorários sucumbenciais criam uma obrigação entre o advogado e a parte vencida, fazendo daquele credor direto deste, o que não ocorre com os honorários contratuais, cujo caráter privado estabelece relação exclusivamente entre o advogado (ou sociedade de advogados) e seu cliente constituinte. A obrigação de pagar os honorários contratuais é do cliente para com o seu advogado, nos termos pactuados, sendo incabível a sua exigência diretamente da parte vencida.
4. "Os honorários contratuais são devidos exclusivamente pela parte que contratou o advogado, sendo incabível sua cobrança contra a parte sucumbente"."A expedição de certidão de crédito para habilitação de honorários contratuais em processo de recuperação judicial da parte vencida é juridicamente inadmissível". "O art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 não autoriza a constituição de obrigação contra parte que não celebrou o contrato de honorários" (REsp n. 2.200.216/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 22/5/2025).
5. Permitir o destaque dos valores de honorários contratuais conduziria a reconhecer, de forma oblíqua, o advogado (ou escritório) contratado como credor direto da empresa recuperanda, ignorando que ela é terceira estranha a essa relação contratual específica. Isso viola a lógica do sistema concursal (Lei n. 11.101/2005, arts. 9º e 49), que pressupõe a habilitação dos efetivos credores existentes contra o devedor em recuperação na data do pedido. Recurso especial conhecido e improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.