Intervalo interjornada: validade dos cartões de ponto e condenação com base nos referidos documentos

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO E CONDENAÇÃO COM BASE NOS REFERIDOS DOCUMENTOS. SÚMULA Nº 126 DO TST. Deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência. A reclamada defende a reforma do acórdão do TRT, já que o Regional teria aplicado de forma incorreta as regras de distribuição do ônus da prova, pois, em razão da inexistência de impugnação do reclamante quanto ao cálculo de horas extras, ficou demonstrada a correta quitação do intervalo eventualmente não usufruído. O TRT, por sua vez, examinado o conjunto fático-probatório, inclusive o cartão de ponto acostado pela própria reclamada, registrou que ficou demonstrado o descumprimento da pausa interjornada sem o respectivo pagamento. Assim, verifica-se que a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, avaliando as provas produzidas, considerou que houve o descumprimento do intervalo interjornada do reclamante sem o devido pagamento e, por isso, condenou a reclamada ao pagamento das horas intervalares. Dessa forma, para se chegar a uma conclusão diversa daquela alcançada pelo TRT e acolher a pretensão da recorrente de que eventuais horas inerentes ao intervalo interjornada já foram quitadas seria necessário o revolvimento de fatos e provas dos autos, procedimento vedado a essa Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.