Impugnação específica: princípio da dialeticidade

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO PARA A DIVERGÊNCIA. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DO ART. 85, § 11, DO CPC. NÃO CABIMENTO EM AGRAVO INTERNO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, notadamente a deficiência de cotejo analítico quanto ao dissídio.

2. O princípio da dialeticidade impõe a impugnação efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos aptos a manter a decisão recorrida; alegações genéricas ou voltadas apenas ao mérito não suprem a exigência, incidindo a orientação da Súmula 182/STJ.

3. Para demonstrar dissídio jurisprudencial, exige-se cotejo analítico com transcrição dos trechos dos paradigmas e indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; a mera transcrição de ementas é insuficiente.

4. É indevida a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC em agravo interno, por não inaugurar instância.

5. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente; depende de decisão fundamentada que identifique a manifesta inadmissibilidade, a evidência da improcedência ou o caráter abusivo/protelatório.

6. Agravo interno desprovido.