STJREsp 2.259.701
Responsabilidade civil por acidente de trânsito: empresa e seguradora
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Bancário
- Direito Securitário
- Responsabilidade civil por acidente de trânsito
- Empresa e seguradora
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não ocorrência
- Cerceamento de defesa e cobertura securitária
- Deficiência de fundamentação
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA E SEGURADORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E COBERTURA SECURITÁRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGOS DE LEI. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS E CORREÇÃO. TAXA SELIC COMO REGRA DO ART. 406 DO CC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO (ART. 1.029, § 1º, DO CPC; ART. 255 DO RISTJ). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Recurso especial contra acórdão que manteve condenação por danos materiais, morais e estéticos em razão de queimaduras graves decorrentes de acidente envolvendo preposto da empresa, e limitou a responsabilidade da seguradora às coberturas contratadas.
2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o colegiado enfrenta, de modo fundamentado, as teses sobre cerceamento de defesa, responsabilidade objetiva do empregador, classificação das despesas médicas e consectários legais, corrigindo, nos embargos, erros materiais no nome da parte e na majoração de custas.
3. É inadmissível o especial quando a indicação dos dispositivos violados é genérica ou não guardou comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284 do STF.
4. Consectários legais: aplicação da taxa Selic como juros de mora do art. 406 do CC; danos materiais corrigidos desde o efetivo prejuízo; danos morais e estéticos com juros desde o evento e correção desde o arbitramento; indenização securitária corrigida da contratação ao pagamento, conforme a Súmula n. 632 do STJ.
5. Divergência jurisprudencial não demonstrada: ausência de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.