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Jurisprudências

STJREsp 2.259.701

Responsabilidade civil por acidente de trânsito: empresa e seguradora

Relator(a): Moura Ribeiro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA E SEGURADORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E COBERTURA SECURITÁRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGOS DE LEI. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS E CORREÇÃO. TAXA SELIC COMO REGRA DO ART. 406 DO CC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO (ART. 1.029, § 1º, DO CPC; ART. 255 DO RISTJ). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Recurso especial contra acórdão que manteve condenação por danos materiais, morais e estéticos em razão de queimaduras graves decorrentes de acidente envolvendo preposto da empresa, e limitou a responsabilidade da seguradora às coberturas contratadas.

2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o colegiado enfrenta, de modo fundamentado, as teses sobre cerceamento de defesa, responsabilidade objetiva do empregador, classificação das despesas médicas e consectários legais, corrigindo, nos embargos, erros materiais no nome da parte e na majoração de custas.

3. É inadmissível o especial quando a indicação dos dispositivos violados é genérica ou não guardou comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

4. Consectários legais: aplicação da taxa Selic como juros de mora do art. 406 do CC; danos materiais corrigidos desde o efetivo prejuízo; danos morais e estéticos com juros desde o evento e correção desde o arbitramento; indenização securitária corrigida da contratação ao pagamento, conforme a Súmula n. 632 do STJ.

5. Divergência jurisprudencial não demonstrada: ausência de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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