Tráfico de drogas e organização criminosa: cerceamento de defesa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO A MÍDIAS E DADOS EXTRAÍDOS DE APARELHOS CELULARES. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO RECONHECIDAS NA ORIGEM. REEXAME DA CRONOLOGIA DOS ATOS E DA EXTENSÃO DO MATERIAL DISPONIBILIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. FUNDAMENTAÇÃO E NECESSIDADE DA MEDIDA RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL LOCAL. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto ao acesso defensivo às mídias, à oportunidade da arguição de nulidade e à inexistência de prejuízo concreto exige reexame da cronologia dos atos processuais, do conteúdo dos requerimentos e da extensão do material efetivamente disponibilizado, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

2. As interceptações telefônicas podem ser sucessivamente prorrogadas quando demonstrada, a cada período, a necessidade de continuidade da medida, admitindo-se fundamentação por referência, desde que a decisão revele razões concretas. Estando o acórdão recorrido em consonância com essa orientação, incide a Súmula n. 83/STJ. O acolhimento da tese defensiva, no caso, exigiria reexame do conteúdo das decisões, dos relatórios de investigação e da evolução das diligências, providência incompatível com a via especial.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.