Roubo majorado: dosimetria da pena

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME

1. O agravo. Agravo interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal), em concurso formal, com pena de 7 anos, 2 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

2. Fato relevante. Na terceira fase da dosimetria, foi aplicada fração de 3/8 em razão do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, sem indicação de circunstâncias concretas para exasperação acima do mínimo legal.

3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a condenação e a dosimetria; a decisão agravada indeferiu a liminar por demandar exame aprofundado do mérito.

4. Pedido. Pretensão de redução da fração de aumento para 1/3, com redimensionamento da pena, à luz da Súmula 443/STJ e da orientação jurisprudencial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou se, não conhecido, admite-se a concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade; e (ii) saber se a fração de 3/8 aplicada na terceira fase da dosimetria, fundada apenas na presença de duas majorantes, sem fundamentação concreta, deve ser mantida ou reduzida ao patamar mínimo de 1/3.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, conforme a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, admitindo-se a ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade.

7. A Súmula 443/STJ exige fundamentação concreta para a escolha de fração superior ao mínimo legal na terceira fase de aplicação da pena no roubo circunstanciado; a mera referência ao número de majorantes é insuficiente.

8. Inexistem, no caso, elementos específicos que extrapolem a gravidade inerente ao tipo penal; a exasperação em 3/8, calcada apenas na cumulação das majorantes, carece de motivação idônea e configura constrangimento ilegal.

9. Impõe-se reduzir a fração de aumento para 1/3 na terceira fase, com o redimensionamento da pena para 7 anos de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação, inclusive o reconhecimento do concurso formal e o regime inicial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo parcialmente provido, com concessão de ordem de ofício para reduzir a fração de aumento da pena na terceira fase para 1/3 e redimensionar a pena.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, mas admite-se a concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade. 2. A fração superior ao mínimo legal na terceira fase da dosimetria do roubo majorado exige fundamentação concreta; ausentes circunstâncias específicas, aplica-se a fração mínima de 1/3. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I e II; CP, art. 70

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 443; STJ, HC 790567/SP, Quinta Turma, j. 22.10.2024, DJe 28.10.2024