Jurisprudências
STFARE 1.523.432 ED-AgR
Aposentadoria no cargo de professor decorrente de anterior transposição do cargo de auxiliar técnico
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito Previdenciário
- Decretos 9806/1944 e 10.087/1995
- Necessidade de análise de legislação infraconstitucional
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA NO CARGO DE PROFESSOR DECORRENTE DE ANTERIOR TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO. DECRETOS 9806/1944 E 10.087/1995. LEI MUNICIPAL 4000/1994 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.5.2025 a 30.5.2025.