Jurisprudências
STFARE 1.492.557 AgR
Controle de constitucionalidade estadual
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Controle de constitucionalidade estadual
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI ESTADUAL QUE ATRIBUIU NOME DE PESSOA VIVA A BEM PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL PASSÍVEL DE FISCALIZAÇÃO EM ABSTRATO. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 25.4.2025 a 6.5.2025.