Jurisprudências
STFARE 1.514.196 AgR
Farmácias de manipulação: fiscalização
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Farmácias de manipulação
- Fiscalização
- Vigilância sanitária
- Resolução n. 67/2007 da agência nacional de vigilância sanitária
- Anvisa
- Poder regulatório
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RESOLUÇÃO N. 67/2007 DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. PODER REGULATÓRIO. PRECEDENTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.779. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024.