Égide da lei 13.467/2017: sumarrísimo

RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARRÍSIMO. NORMA COLETIVA. CONCOMITÂNCIA ENTRE REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36 E COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ELASTECIMENTO HABITUAL DE JORNADA PARA ALÉM DA 12ª HORA DIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME EXCEPCIONAL. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST.1. As instâncias ordinárias reconheceram a invalidade norma coletiva que previu, concomitantemente, a jornada na escala de 12x36 e o acordo de compensação de jornada. Isso em razão da incompatibilidade entre os regimes excepcionais. 2. No presente recurso de revista, a reclamada insurge-se contra a declaração de invalidade do regime de compensação de horas em concomitância com a jornada por escala de 12x36. 3. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ao invalidar o regime de jornada por escala 12X36 em virtude do elastecimento habitual de jornada para além da 12ª hora diária. 4. Uma vez que a jurisprudência desta Corte está firmada no sentido do acórdão regional, incide no caso o teor da Súmula nº 333 do TST e do art. 896 § 7º da CLT, importando o não conhecimento do recurso. 5. Análise de transcendência prejudicada. Recurso de revista de que não se conhece.