Aplicação: incidência

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 83 DESTE STJ. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A decisão não conheceu do recurso especial, em razão da deficiência na impugnação em relação a incidência das Súmulas 7 e 83 deste STJ. Foi aplicada a Súmula 182/STJ.

2. Em breve resumo, na origem, afirmou-se estar ausente a efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais e indeferiu-se o pleito de concessão de gratuidade judiciária, o que foi mantido no agravo de interno, com base na jurisprudência desta STJ.

3. A parte não impugnou eficazmente a incidência da Súmula 83/STJ ou a impossibilidade de, sem reexame de matéria fático probatória, superar a Súmula 481/STJ, no sentido de que para usufruir o benefício da gratuidade de justiça, deve ser comprovado a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que segundo a origem, soberana na análise das provas, não foi feito.

4. A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, conforme o princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

5. Agravo interno des provido.