Decisão de pronúncia: excesso de linguagem

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. i. caso em exame

1. agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial, mantendo acórdão alinhado à jurisprudência desta corte quanto à validade da decisão de pronúncia nos termos do art. 413 do código de processo penal e à incidência das súmulas 83 e 568/STJ. 2. agravante sustenta excesso de linguagem na pronúncia, com suposta extrapolação do iudicium accusationis e antecipação de juízo conclusivo sobre o dolo, em afronta ao art. 413, § 1º, do CPP, além de apontar inversão do ônus probatório e ofensa à presunção de inocência. 3. contrarrazões do ministério público estadual pelo desprovimento do agravo regimental, e parecer do ministério público federal no mesmo sentido, enfatizando que a pronúncia se limitou à materialidade e indícios suficientes de autoria, remetendo a análise ao Tribunal do Júri. ii. questão em discussão

4. a questão em discussão consiste em saber se a sentença de pronúncia excedeu os limites do juízo de admissibilidade da acusação, caracterizando excesso de linguagem apto a contaminá-la, e se justificam a manutenção da decisão monocrática e a incidência das súmulas 83 e 568/STJ iii. razões de decidir

5. o agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de infirmar o entendimento firmado; ausentes elementos inovadores, a decisão agravada se mantém por seus próprios fundamentos. 6. a decisão de pronúncia observou o art. 413 do CPP ao indicar prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sem emitir juízo de certeza sobre a culpabilidade, remetendo ao Tribunal do Júri a apreciação aprofundada das teses defensivas. 7. as expressões do decisum, contextualizadas, revelam juízo indiciário compatível com a finalidade da pronúncia e reforçam a natureza meramente admissional da decisão, com referência à competência do Tribunal do Júri e ao princípio do in dubio pro societate, inexistindo excesso de linguagem. 8. o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica desta corte, incidindo a súmula 83/STJ; e, na espécie, a súmula 568/STJ autoriza a decisão monocrática amparada em entendimento consolidado. iv. dispositivo e tese

9. resultado do julgamento: agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Tese de julgamento:

1. a decisão de pronúncia que se limita a apontar prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sem juízo de certeza e com remissão à competência do Tribunal do Júri, não configura excesso de linguagem. 2. o agravo regimental deve apresentar argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada; ausentes, a decisão mantém-se por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. incidem as súmulas 83 e 568/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada e a decisão monocrática se apoia em entendimento pacífico.