Jurisprudências
STFRcl 83.669 AgR
Honorários advocatícios: alegada afronta à súmula vinculante nº 10
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Honorários advocatícios
- Alegada afronta à súmula vinculante nº 10
- Mera interpretação de normas infraconstitucionais
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DECLARA A ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS POR ADVOGADO DESIGNADO PELO SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA DO CLIENTE. ALEGADA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INOCORRÊNCIA. MERA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.5.2026 a 22.5.2026.