Inovação recursal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.

2. O acórdão recorrido fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos dos autos, ressaltando a quantidade e o modo de acondicionamento da droga apreendida, aliados ao contexto de sua apreensão e à existência de indícios de envolvimento reiterado com o tráfico.

3. A pretensão de reformar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a dedicação do agente a atividades criminosas, para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada em via especial pela Súmula n. 7 do STJ.

4. Inadmitido o recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ, "é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023).

5. A alegação de violação do art. 155 do CPP não foi ventilada anteriormente e, por isso, dela não se pode conhecer no agravo regimental.

6. Agravo regimental improvido.