Comerciante varejista de combustíveis: creditamento de PIS e COFINS.Necessidade de análise de legislação infraconstitucional

Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. comerciante varejista de combustíveis. creditamento de PIS e COFINS.Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Tema 339 da repercussão geral. Ofensa reflexa. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com fundamento na inviabilidade de análise de legislação infraconstitucional em sede extraordinária.

II. Questão em discussão

2. Verificar a viabilidade do recurso extraordinário, no caso concreto, em face dos óbices apontados na decisão recorrida,

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada em repercussão geral (Tema 339), entende que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal exige fundamentação das decisões, ainda que sucinta, não impondo o exame pormenorizado de todas as alegações ou provas.

4. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional pertinente, que se mostra inviável no âmbito do recurso extraordinário. Precedente.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental não provido.