Tráfico de drogas: quantidade e variedade das drogas

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA N. 712/STF.

I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 712 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou que quantidade e a variedade das drogas indicam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante e a consideração desses elementos na terceira fase da dosimetria, razão pela qual o acórdão recorrido está em dissonância com o Tema n. 712/STF.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a diversidade das drogas são suficientes para afastar a aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 666.334-RG/AM, fixou entendimento de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não podem ser consideradas simultaneamente na fixação da pena-base e na modulação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 3.2. No caso dos autos, a quantidade e a natureza das drogas, por si só, não demonstram dedicação a atividades criminosas, incidindo o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria da pena.

IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento.