Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ALEGADA OMISSÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM REGULAMENTAR OS ARTS. 17-C E 18 DA LEI N. 12.094/2009: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 20.2.2026 a 27.2.2026.