Programa de demissão voluntária: previsão em acordo coletivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. NORMA MAIS BENÉFICA. OMISSÃO SANADA. 1. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. Do cotejo entre as razões veiculadas na petição de embargos de declaração e da decisão ora embargada, verifica-se que, de fato, há omissões a serem sanadas. 2 . Com relação à alegação de que o Regional não se manifestou sobre o " conteúdo da cláusula NONA, em sua íntegra, estar restrita ao ‘EFEITO DA FERRAMENTARIA’, E NÃO APENAS AS CLÁUSULAS 9.1 ATÉ 9.1.5, JÁ QUE SE TRATA DE UM CAPÍTULO NORMATIVO, sendo que a cláusula 9.13 faz parte deste capítulo" e sobre " o autor não ter a função de trabalho na ferramentaria, mas como MOTORISTA em setor distinto", com razão o embargante . Imprescindível a manifestação do Regional para que esclareça: (i) se a Cláusula Nona do ACT 2016/2018 trata, integralmente ou não, sobre o setor de ferramentaria; (ii) se a cláusula 9.13.1, incluída na Cláusula Nona, regulamenta apenas o setor de ferramentaria ou todos os setores da empresa; e (iii) se ao autor, motorista, devem ser aplicadas as regras previstas na Cláusula Nona do ACT 2016/2018, que trata expressamente sobre o setor de ferramentaria. 3. Por sua vez, a alegação de que o Regional não se manifestou sobre o " conteúdo do Acordo Coletivo ou Aditivo a ACT 2015/2019, juntado nos autos às fls. 613/646, Id. dcdf949, e acerca do conteúdo da cláusula QUINTA, que expressamente regula o PDV e não prevê a quitação de direitos, norma coletiva igualmente aplicável ao autor, conforme abordado, eis que, ao contrário do que entendeu o Regional, referida norma coletiva está no processo e necessita de apreciação", novamente com razão o embargante . Conforme se verifica da petição de embargos de declaração (pág. 965/971), o autor requereu a manifestação sobre o documento constante das págs. 613/646, colacionando as páginas do Termo Aditivo do ACT 2015/2019 – juntado aos autos –, em que constam todas as regras relativas ao Programa de Demissão Voluntária, não examinadas pelo Regional . Dessa forma, imprescindível a manifestação do Regional para que esclareça: (i) se, às págs. 613/646, encontra-se anexado o Aditivo do ACT 2015/2019 e se, em sua Cláusula Quinta, faz ou não referência à quitação de direitos; (ii) se o ACT 2015/2019 estava vigente na data de demissão do autor; e (iii) se a decisão regional desconsiderou, ou não, a existência de outra norma coletiva que regula o PDV (ACT 2015/2019), não prevê quitação de direitos e traz em seu conteúdo condição mais benéfica ao autor. É imperioso, portanto, que a Corte Regional consigne todos os fatos constantes nos autos alusivos às alegações mencionadas em embargos de declaração, de modo a possibilitar eventual conclusão jurídica diversa nesta instância extraordinária. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.