Crime de calúnia: trancamento de inquérito policial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CALÚNIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI E IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. CONTEXTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus constitui medida excepcional, somente cabível quando demonstrada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa, de indícios de autoria ou de prova da materialidade delitiva, ou a incidência de causa extintiva da punibilidade.

2. A alegação de ausência do elemento subjetivo específico (animus caluniandi) em favor do animus narrandi demanda aprofundado exame probatório incompatível com a via eleita, uma vez que a verificação do elemento anímico da conduta perpetrada somente será aferível com regular investigação.

3. A imunidade profissional prevista no art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, tradicionalmente, não abrange o crime de calúnia, restringindo-se aos crimes de injúria e difamação quando as manifestações ocorrem no exercício da atividade profissional.

4. O contexto de reclamação trabalhista, embora relevante, não afasta automaticamente a tipicidade da conduta quando há elementos informativos suficientes que autorizam o prosseguimento das investigações, incluindo notícia-crime e depoimentos testemunhais.

5. A existência de controvérsia jurisprudencial sobre a extensão da imunidade profissional não constitui fundamento suficiente para o trancamento da persecução penal na fase investigativa, quando presentes indícios mínimos de materialidade e autoria.

6. Agravo regimental improvido.