STJAgInt no AREsp 3.225.239
Abandono de causa: intimação pessoal frustrada
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Abandono de causa
- Intimação pessoal frustrada
- Alteração de endereço
- Necessidade de intimação por edital
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital. Precedentes.
2. Agravo interno a que se dá provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.