STJAgInt no AREsp 3.219.849
Demostrativo de débito: excesso de execução
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Demostrativo de débito
- Excesso de execução
- Ônus de probatório
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMOSTRATIVO DE DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DE PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A revisão das conclusões do Tribunal de origem no sentido de que o exequente apresentou demonstrativo pormenorizado do débito e de que o executado não comprovou o alegado excesso de execução demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.