STFADPF 1.211 MC-Ref
ADPF: referendo na medida cautelar
Relator(a): Flávio Dino
- Direito Constitucional
- ADPF
- Referendo na medida cautelar
- Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (CODATA)
- Bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores
- Empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais
Ementa
ADPF. Referendo na medida cautelar. Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (CODATA). Bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores. Empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais. Atividade realizada em regime de exclusividade, sem finalidade lucrativa.
I - O caso em apreço
1. Arguição ajuizada para questionar a validade das medidas judiciais de constrição patrimonial (bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores) determinadas contra a Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (CODATA).
II - Questão discutida
2. A questão controvertida consiste em saber se as empresas estatais prestadoras de serviços públicos, como a CODATA, estão sujeitas à cobrança judicial de suas dívidas por meio do procedimento comum (expropriação judicial) ou mediante adoção do rito especial próprio da Fazenda Pública (precatórios).
III - Razões de decidir
3. Cuida-se a CODATA de empresa estatal (sociedade de economia mista) prestadora de serviços públicos essenciais (serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — TIC), controlada pelo Estado da Paraíba (controle de 99,90% das ações), cuja atividade é exercida em ambiente não concorrencial (única prestadora no território em que atua) e sem finalidade lucrativa (não exerce atividade econômica; todo o capital provém de dotações orçamentárias estaduais).
4. Aplica-se o regime constitucional dos precatórios (CF, art. 100 e ss) às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, sempre que exercerem suas atividades em regime não concorrencial e sem fins lucrativos. Precedentes do Plenário.
IV - Dispositivo
5. Medida liminar referendada.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão, para suspender os efeitos das decisões judiciais proferidas por Juízes e órgãos jurisdicionais vinculados ao TRT/13ª Região e ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que tenham determinado a penhora, o sequestro, o arresto ou o bloqueio de bens e valores titularizados pela Companhia de Processamento de Dados da Paraíba, bem assim determinar que os órgãos judiciários em questão observem o rito dos precatórios em relação ao pagamento de dívidas da CODATA, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 28.3.2025 a 4.4.2025.