Indenização por dano extrapatrimonial coletivo: valor majorado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. VALOR MAJORADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. 2. Não se configura omissão quando o acórdão embargado aborda de forma fundamentada o método bifásico utilizado para a fixação da indenização por dano extrapatrimonial coletivo, sopesando a gravidade da conduta, a reiteração da violação à NR-24 por longo período e a capacidade econômica da empresa. 3. Inexistindo prova de que a condenação impõe risco à solvência da empresa e evidenciada a natureza pedagógico-punitiva da reparação por danos à coletividade, não se constata a existência de vício no julgado, capaz de justificar o acolhimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .