Tentativa de homicídio qualificado: dissídio jurisprudencial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA E DE COTEJO ANALÍTICO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PREMISSA RECURSAL DISSOCIADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. FEMINICÍDIO. LEI N. 14.994/2024. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA.

1. A ausência de indicação de acórdão paradigma e do indispensável cotejo analítico impede o conhecimento do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial.

2. A tese de inexistência de exame de corpo de delito direto está dissociada das premissas do acórdão recorrido, que registrou a realização de exame da vítima por médico-legista. A revisão dessa conclusão demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

3. A questão referente à suposta violação do art. 155 do CPP não foi objeto de efetivo pronunciamento pela Corte de origem, nem mesmo no julgamento dos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ.

4. A ausência de indicação de violação do art. 619 do CPP impede a aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

5. A Lei n. 14.994/2024 não suprimiu a incriminação do feminicídio, mas deslocou a conduta anteriormente prevista como qualificadora do homicídio para tipo penal autônomo, preservando a continuidade normativo-típica.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.