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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0012014-91.2024.5.15.0079

Horas extras: ônus da prova

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, ao analisar os elementos probatórios, reconheceu a existência de horas extras em virtude de falhas da reclamada na apuração do total de horas. Nesse cenário, o acolhimento da tese defendida nas razões recursais, e a consequente reforma da decisão recorrida, demandaria ao revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal pela Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de outubro de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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