STJAgInt no AREsp 3.100.327
Exigibilidade de valores decorrentes de prestação de serviço extraordinário
Relator(a): Marco Aurélio Bellizze
- Direito Administrativo
- Acórdão de origem apoiado em norma local
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DE VALORES DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DE ORIGEM APOIADO EM NORMA LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Dessume-se que o Tribunal a quo apoiou-se em normas de direito local para dissolução da controvérsia de modo que para o acolhimento da pretensão recursal faz-se necessário o exame da Lei municipal n. 14.072/2005. Incide, no caso, o óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia.
2. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.