Seguro de vida: pretensões que envolvam segurado e segurador e derivem da relação jurídica securitária

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E DERIVEM DA RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. RESTABELECIMENTO DA APÓLICE INDEVIDAMENTE EXTINTA E RESSARCIMENTO DE PRÊMIOS SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO PREVISTO NO ART. 206, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, DAR-LHE PROVIMENTO E DECLARAR EXTINTA A DEMANDA.

1. O prazo prescricional para o exercício de qualquer pretensão do segurado contra a seguradora, baseada em suposto inadimplemento de deveres derivados do contrato de seguro (inclusive plano de saúde ou seguro-saúde), é ânuo, conforme previsto no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil.

2. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, firmado em Incidente de Assunção de Competência (IAC nº 2/STJ), aplica a prescrição ânua às pretensões decorrentes da relação jurídica securitária, não se aplicando o prazo decenal (art. 205 do CC/2002), nem o quinquenal do CDC (art. 27).

3. No caso concreto, a exclusão do dependente ocorreu em 2015 e a ação foi ajuizada apenas em 2022, evidenciando o decurso do prazo prescricional ânuo.

4. O reconhecimento da prescrição prejudica a análise do mérito recursal, que tratava da validade da cláusula contratual de exclusão de dependente portador de deficiência ao atingir a maioridade.

5. Recurso especial provido para declarar extinta a demanda.